terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Imposto de renda: projeto permite dedução de despesas com medicamentos

Proposta que prevê a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o PLS 147/2011 altera o artigo 8º de legislação sobre o imposto (Lei 9.250/1995) para incluir a dedução das despesas com medicamentos, tanto do contribuinte como de seus dependentes.

Em sua justificação, Cyro argumenta que a legislação tributária atual permite a dedução de despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Prevê, também, que medicamentos aplicados na fase de hospitalização também sejam dedutíveis.

Para ele, “é de estranhar que não seja lícito deduzir, do IRPF, despesas com medicamentos utilizados pelo contribuinte e seus dependentes em situações que não impliquem internação, especialmente nos casos que envolvam doenças comprovadamente graves ou crônicas”.
A proposta já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi aprovado relatório favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Enviada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa, foi relatada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), cujo parecer também é favorável ao projeto.

Segundo o relator, “do ponto de vista econômico, o fato de a legislação vigente permitir a dedução de despesas com medicamentos aplicados somente na fase de hospitalização não se afigura razoável — ao contrário, é paradoxal e merece ser revista pela via legislativa”. Vital argumenta ainda que “a permissão para a dedução de despesas com medicamentos tem origem na restauração da saúde do contribuinte e de seus dependentes, o que independe de ele estar hospitalizado ou não”.

Caso o PLS 147/2011 seja aprovado em caráter terminativo pela CAE, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo Plenário.


Fonte: Senado Federal

segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Professor Claudio Carneiro recebe Prêmio de Destaque Nacional na FGV

No dia 15 de janeiro de 2014 no Auditório da FIRJAN, o Professor Claudio Carneiro recebe Prêmio de Destaque Nacional da FGV (Fundação Getúlio Vargas) referente ao ano de 2013.

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Arrecadação recorde de R$1,17 tri não cumpre meta da Receita

Os indicadores da economia mostram que as receitas da União começarão 2014 em alta

A manutenção do consumo e o aumento da lucratividade das empresas deverão fazer a arrecadação federal crescer pelo menos 2,3% acima da inflação no primeiro trimestre, disse nesta quarta-feira (22) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Ele evitou dar uma estimativa de crescimento para todo o ano, mas disse que os indicadores da economia mostram que as receitas da União começarão 2014 em alta.
O número leva em conta a evolução das receitas administradas pelo Fisco sem os parcelamentos especiais que inflaram a arrecadação em 2013. No ano passado, essas receitas tiveram crescimento de 2,35% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Partindo da estimativa de que a arrecadação começará 2014 nesse ritmo, o crescimento será pelo menos 2,3% no primeiro trimestre. A tendência é que seja mais que isso, mas esse é o patamar mínimo”, declarou o secretário.
Em 2013, ressaltou o secretário, o Fisco arrecadou R$ 6,2 bilhões a menos com a declaração de ajuste das empresas porque as declarações foram influenciadas pelo desempenho da economia em 2012. Neste ano, disse ele, a Receita espera o movimento inverso por causa da recuperação da atividade a partir do segundo semestre do ano passado. “Ainda não sabemos de quanto será esse impacto, mas certamente a arrecadação com as declarações de ajuste será maior em 2014 do que em 2013”.
Segundo Barreto, a manutenção do consumo indica que a arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) também subirá. “Os indicadores de vendas até dezembro mostram uma evolução favorável para o início deste ano”, disse.
Segundo o coordenador de Previsão e Análise da Receita, Marcelo Gomide, somente daqui a 30 dias, a Receita terá uma estimativa oficial para o desempenho da arrecadação neste ano. O Fisco, segundo ele, teve de esperar a sanção do Orçamento Geral da União, publicado nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União, e somente agora começará a elaborar uma projeção de receitas. “Temos ainda um mês para fazer as análises e soltar a programação financeira”, disse.

Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Proposta permite dedução do IR de empresa que apoiar projeto ecológico

Dedução também poderá valer para projetos de valorização do trabalhador.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5713/13, apresentado pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que autoriza as empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) parte dos gastos em projetos ecológicos (relacionados, por exemplo, a reflorestamento, uso social da água, arquitetura e urbanismo, redução da poluição e contra deslizamentos em áreas de risco).
A dedução também será permitida para projetos de valorização do trabalhador nas áreas esportiva, educacional, de incentivo à saúde, sociais trabalhistas e sociais comunitários.
De acordo com a proposta, as deduções não poderão ultrapassar 4% do imposto devido, em relação a cada projeto; e a 10% do imposto devido em relação ao total de projetos. O direito às deduções será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte.
A proposta, segundo Zveiter, foi baseada no Projeto de Lei 3470/08, do ex-deputado Dr. Talmir. Esse texto foi arquivado ao final da legislatura anterior sem ter sido votado.
Empresa Consciente
O projeto institui o programa Empresa Consciente, que concederá esses incentivos. “Pela matéria ser meritória e de grande valia para as empresas, para que estas se engajem em projetos que tenham por objetivo a conservação do meio ambiente, redução da poluição ambiental e a valorização do trabalhador, é que se propõe novamente o projeto de lei”, diz Zveiter.
Se a lei entrar em vigor, os projetos de lei relativos aos planos plurianuais e às diretrizes orçamentárias deverão especificar os cancelamentos e as transferências de despesas relativas à implantação do programa.
Multa para infrator
A dedução ficará condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.
Quando houver fraude, a empresa pagará multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente, além de estar sujeita a sanções penais.
As deduções não excluirão ou reduzirão outros benefícios, abatimentos e deduções que estão em vigor. Também não se sujeitarão aos limites e não integrarão o somatório para cálculo dos limites neles previstos.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: